Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993
Publicação:
[DR I série A n.º 100/1997 1997.04.30]
Origem:
Proposta de Resolução 22/VII/1
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