Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)
Publicação:
[DR I série A n.º 146/1997 1997.06.27]
Origem:
Ratificação 25/VII/2
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