Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 112/1997 1997.05.15]
Origem:
Proposta de Resolução 21/VII/1
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