Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 77/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração PúblicaAutoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
Publicação:
[DR I série A N.º268 1998.11.19]

Origem: Proposta de Lei 190/

Ver texto original desta iniciativa ...