Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 23/1999 1999.01.28]
Origem:
Proposta de Resolução 40/VII/2
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