Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 4/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 23/1999 1999.01.28]

Origem: Proposta de Resolução 40/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...