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Lei 8/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração a lei nº 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas leis nº 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 34/1999 1999.02.10]

Origem: Projeto de Lei 587/VII/4

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