Título:
Terceira alteração a lei nº 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas leis nº 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Publicação:
[DR I série A n.º 34/1999 1999.02.10]
Origem:
Projeto de Lei 587/VII/4
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