Título:
Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Publicação:
[DR I série A n.º 115/1999 1999.05.18]
Origem:
Proposta de Lei 162/VII/3
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