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Lei 32/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º115 1999.05.18]

Origem: Proposta de Lei 162/

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