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Lei 90/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à lei nº 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate a corrupção e à criminalidade económica e financeira
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 159/1999 1999.07.10]

Origem: Proposta de Lei 232/VII/4

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