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Lei 100/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes
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Publicação:
[DR I série A N.º172 1999.07.26]

Origem: Apreciação Parlamentar 75/

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