Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]
Origem:
Apreciação Parlamentar 75/VII/4
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