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Lei 148/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no art. 4º da Lei nº 20/99, de 15 de Abril, a comissão científica independente, criada pelo Decreto-lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização
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Publicação:
[DR I série A N.º206 1999.09.03]

Origem: Apreciação Parlamentar 97/

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