Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no art. 4º da Lei nº 20/99, de 15 de Abril, a comissão científica independente, criada pelo Decreto-lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização
Publicação:
[DR I série A n.º 206/1999 1999.09.03]
Origem:
Apreciação Parlamentar 97/VII/4
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