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Lei 149/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 206/1999 1999.09.03]

Origem: Apreciação Parlamentar 96/VII/4

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