Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Apreciação Parlamentar 94/VII/4
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