Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 10/1992
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 161/1992 1992.07.15]

Origem: Proposta de Lei 11/VI/1

Ver texto original desta iniciativa ...