Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos
Publicação:
[DR I série A n.º 104/1994 1994.05.05]
Origem:
Proposta de Resolução 29/VI/2
Ver texto original desta iniciativa ...