Título:
Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Publicação:
[DR I série A n.º 288/1994 1994.12.15]
Origem:
Proposta de Resolução 70/VI/3
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