Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Publicação:
[DR I série A n.º 24/1995 1995.01.28]
Origem:
Proposta de Resolução 63/VI/3
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