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Resolução da Assembleia da República 36-A/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso
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Publicação:
[DR I série A n.º 179/1995 1995.08.04]

Origem: Proposta de Resolução 87/VI/4

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