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Decreto da Assembleia da República 200/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 118/XIV/3

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