Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 249/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 1039/XIV/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]