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Resolução da Assembleia da República 245/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE
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Origem: Proposta de Resolução 25/XIV/2

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