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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
Observações: PRESTACAO SOCIAL / REINSERCAO PROFISSIONAL / REINSERCAO SOCIAL /

Origem: Proposta de Lei 25/

Ver texto original desta iniciativa ...