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Decreto da Assembleia da República 36/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores
Observações: ACORDO BILATERAL / ACORES / BASE MILITAR / DESPEDIMENTO / ESTADOS ILHA DAS FLORES / INDEMNIZACAO

Origem: Proposta de Lei 3/VII/1

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