Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 51/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera os Decretos-Leis n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)
Observações: ACESSO AO DIREITO / AJUDA JUDICIAL / DIREITO A JUSTICA

Origem: Proposta de Lei 52/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...