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Lei 118/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Observações: Declaração de Retificação n.º 54/2019 - DR n.º 203, de 2019-10-22
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Origem: Proposta de Lei 168/XIII/4

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