Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 112/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 192/XIII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]