Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 77/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 35-36)]

Origem: Projeto de Lei 1187/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]