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Lei 61/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Origem: Projeto de Lei 1070/XIII/4

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