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Decreto da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 192/XIII/4

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