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Decreto da Assembleia da República 336/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 125/XIII/3

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