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Resolução da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Conta Geral do Estado de 2017
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 35/2019 - DR I S n.º 136/2019, de 2019-07-18
Publicação:
[DR I série N.º132/XIII/4 2019.07.12]