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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 1422/XIII/3

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