Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 25/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º60/XIII/4 2019.03.26]

Origem: Projeto de Lei 855/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]