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Resolução da Assembleia da República 23/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
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Origem: Proposta de Resolução 82/XIII/4

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