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Lei 12/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 7/2019 - DR I S n.º 47/2019, de 2019-03-07
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Publicação:
[DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]

Origem: Projeto de Lei 850/

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