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Lei 69/2018
4ª Sessão Legislativa
Título: Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
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Publicação:
[DR I série N.º248/XIII/4 2018.12.26]

Origem: Projeto de Lei 869/

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