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Decreto da Assembleia da República 235/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 781/XIII/3

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