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Decreto da Assembleia da República 162/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas
Observações: GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE / RESIDUO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / HORTICULTURA / IVA / REFRIGERANTE / SUMO DE FRUTA

Origem: Proposta de Lei 123/VII/2

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