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Resolução da Assembleia da República 124/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
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Origem: Proposta de Resolução 65/XIII/3

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