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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo a Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia

Origem: Proposta de Resolução 51/VII/2

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