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Decreto da Assembleia da República 197/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social
Observações: SEGURANCA SOCIAL CONTRATO DE TRABALHO / ESTATUTO DO PESSOAL / PESSOAL / RECRUTAMENTO / FUNCAO PUBLICA

Origem: Proposta de Lei 103/VII/2

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