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Lei 101/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
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Publicação:
[DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]

Origem: Projeto de Lei 507/

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