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Resolução da Assembleia da República 216/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014
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Origem: Proposta de Resolução 54/XIII/2

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