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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado Constituitivo da Conferencia de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992.
Observações: ACORDO INTERNACIONAL / AMERICA LATINA / ORGANIZACAO INTERGOVERNAMENTAL COOPERACAO JURIDICA / ESPANHA / ESTATUTO JURIDICO / MJ / PORTUGAL /

Origem: Proposta de Resolução 53/VII/2

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