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Lei 19/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém»
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Publicação:
[DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]

Origem: Projeto de Lei 114/

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