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Decreto da Assembleia da República 97/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 151/XIII/1

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