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Decreto da Assembleia da República 237/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Define o estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)
Observações: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / PROTECCAO DO AMBIENTE ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / MECENATO / UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO

Origem: Proposta de Lei 87/VII/2

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