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Lei 3/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
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Publicação:
[DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]

Origem: Proposta de Lei 31/

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