Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 251/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Observações: SEGURANCA PUBLICA DESPORTO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL / VIOLENCIA EQUIPAMENTO DESPORTIVO / REGULAMENTO

Origem: Proposta de Lei 84/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...