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Resolução da AR 239/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
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Publicação:
[DR I série N.º242/XIII/2 2016.12.20]

Origem: Projeto de Resolução 337/

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