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Decreto da Assembleia da República 54/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 31/XIII/2

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